A Câmara Municipal de Mangualde, enquanto entidade promotora do projeto Bairro Comercial Digital Janelas do Bairro, procede ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores do website, aplicação móvel e restantes serviços digitais disponibilizados no âmbito deste projeto. 

Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, clara e objetivamente, quando, porque e como recolhemos e usamos as suas informações pessoais, bem como uma breve explicação dos seus direitos em relação às mesmas, em conformidade com o disposto no Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD. 

O que são considerados dados pessoais? 

Entre outros: 

• um nome e sobrenome; 

• um endereço residencial; 

• um endereço de e-mail; 

• dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização de um telemóvel); 

• um endereço IP (Internet Protocol); 

• um ID de cookie; 

• o identificador de publicidade do seu telefone. 

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados? 

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, e pela gestão deste site e da Política de privacidade, é Câmara Municipal de Mangualde, pessoa coletiva n.º 501 262 997 com sede no Largo Dr. Couto, Mangualde, 3534-004 MANGUALDE. 

Que dados pessoais são recolhidos? 

No âmbito da disponibilização dos serviços do Bairro Comercial Digital, a Câmara Municipal procede apenas à recolha e ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários para garantir o funcionamento do website, da aplicação móvel e dos restantes serviços digitais disponibilizados aos utilizadores. 

Os dados pessoais são recolhidos de forma adequada, pertinente e limitada ao necessário para as finalidades específicas para as quais são tratados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. 

Nesse sentido, poderão ser tratadas diferentes categorias de dados pessoais, designadamente: 

• nome;  

• email;  

• telefone;  

• preferências de utilização;  

• localização (apenas mediante autorização);  

Além disso, à medida que navega no website Janelas do Bairro recolhemos informações sobre as páginas da web que visualiza, quais os sites ou termos de pesquisa que o trouxeram ao nosso site e informações sobre como interage com o mesmo, nomeadamente através de cookies. 

O tratamento dos dados pessoais é realizado com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas, destinadas a garantir a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como a protegê-los contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. 

Para que finalidades são tratados os seus dados? 

A Câmara Municipal, enquanto entidade promotora do projeto Bairro Comercial Digital, procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores exclusivamente para assegurar o funcionamento e a disponibilização dos serviços digitais associados ao projeto, nomeadamente através do website e da aplicação móvel. 

Os dados pessoais são tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, designadamente para a gestão da plataforma, disponibilização de conteúdos e serviços, divulgação de estabelecimentos comerciais, eventos e campanhas, resposta a pedidos de contacto, envio de comunicações quando autorizadas pelo utilizador e melhoria contínua da experiência de utilização. 

A quem transmitimos os seus dados? 

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades terceiras apenas quando tal seja necessário para assegurar o funcionamento e a prestação dos serviços disponibilizados através do Bairro Comercial Digital, ou para o cumprimento de obrigações legais. 

Neste âmbito, os seus dados poderão ser transmitidos a prestadores de serviços que atuem em nome da Câmara Municipal e que assegurem o funcionamento, manutenção e suporte técnico do website, da aplicação móvel e da infraestrutura tecnológica associada ao projeto, incluindo serviços de alojamento, manutenção informática, comunicações, segurança e análise estatística. 

Estas entidades tratam os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções da Câmara Municipal e encontram-se contratualmente obrigadas a garantir a sua confidencialidade e segurança, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 

Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los? 

Qualquer titular de dados pessoais que sejam tratados pela Câmara Municipal de Mangualde tem os seguintes direitos: 

• direito de acesso: o titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento. 

• direito de retificação: o titular dos dados pode requerer que os mesmos sejam completados ou retificados. 

• direito ao apagamento: o titular dos dados pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. 

• direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. 

• direito de portabilidade: o titular dos dados, quando o tratamento dos seus dados se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados, pode solicitar a entrega dos dados pessoais por si fornecidos, ou pedir que a Câmara transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento. 

• direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. 

• direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: o titular dos dados tem o direito de obter intervenção e análise humana, manifestar o seu ponto de vista, e contestar qualquer decisão tomada por meios automatizados. 

• direito a retirar o seu consentimento: o titular dos dados pode retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. 

Estes direitos podem ser exercidos junto da Câmara Municipal de Mangualde da seguinte forma: 

• Pessoalmente, junto do nosso Balcão Único Municipal; 

• Por via postal, para a nossa morada: Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde 

• Por telefone ou fax, para os números +351 232 619 880 ou +351 232 623 958, respectivamente; 

• Por e-mail, para o endereço: geral@cmmangualde.pt ou dpo@cmmangualde.pt 

O pedido de assistência deve ser acompanhado de um comprovativo da identidade do requerente e, caso sejam pessoas diferentes, da identidade do titular dos dados e dos poderes de representação, sendo necessário o consentimento para tratamento dos seus dados de identificação e contacto pessoal para os efeitos de identificação e notificação no âmbito do procedimento. A Câmara Municipal de Mangualde responderá ao seu pedido até 1 (um) mês após o exercício do direito, sem prejuízo de, em casos de manifesta complexidade ou face ao número de pedidos, este prazo poderá ser prolongado, no máximo, até 2 (dois) meses. 

Em caso de ausência de resposta ou de resposta insatisfatória, o requerente tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo da proteção de dados do seu país de residência: 

Em Portugal, a CNPD: https://www.cnpd.pt/index.asp 

Fora de Portugal, vários links: https://www.cnpd.pt/bin/links/links.htm 

Como protegemos os seus dados 

A Câmara Municipal de Mangualde está empenhada no cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares em vigor respeitantes à proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Nesse pressuposto, garantimos, não só, que os dados recolhidos se limitam aos estritamente necessários e estão protegidos contra a perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição inusitadas, mas também que o seu armazenamento e destruição são levados a cabo de maneira segura. 

A Câmara Municipal de Mangualde garante, igualmente, a segurança dos seus dados pessoais e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de violação ou quebra de segurança, tendo implementado políticas e procedimentos, regularmente revistos, que permitirão monitorizar ativamente o tratamento dos seus dados para detectar falhas ou violações. 

No entanto, aconselhamo-lo veemente a: 

• equipar o seu computador com software que o proteja na transmissão e recepção de dados (por exemplo, antivírus); 

• definir senhas fortes para sua conta de cliente (recomendamos passwords com 8 ou mais caracteres, incluindo números e letras maiúsculas); 

• abster-se de fornecer a qualquer pessoa quaisquer informações confidenciais. 

O que garantimos aos nossos utilizadores? 

A Câmara Municipal de Mangualde garante que todos os dados pessoais que tratamos: 

• São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos; 

• São compatíveis com os propósitos para os quais foram obtidos; 

• São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso e divulgação não autorizados, ou alteração e destruição inadvertidas; 

• Encontram-se completos e atualizados, sem prejuízo do direito do titular os poder retificar, caso seja necessário; 

• Não são recolhidos se excessivos para o fim a que se destinam; 

• São mantidos apenas pelo tempo necessário. 

A política de privacidade pode ser atualizada? 

A Câmara Municipal de Mangualde reserva-se ao direito de alterar, revogar ou atualizar esta Política de Privacidade conforme exigido por lei aplicável, e para refletir alterações nas nossas práticas de recolha, uso e armazenamento de informações. 

Nesse pressuposto, sugerimos que reveja esta Política de Privacidade de vez em quando, caso se efetuem alterações em relação à sua privacidade e à proteção dos seus dados, de modo a poder rever as alterações, avaliá-las e, se for o caso, opor-se às mesmas, assim como alterações menores e a introdução de alguma melhoria. 

Aproveitamos para informar que encontrará sempre a Política de Privacidade como ponto permanente de informação neste Site. 

Resolução de litígios online: 

Para a resolução amigável de litígios, visite Plataforma Europeia de Resolução Litígios On-line: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfmevent=main.home.chooseLanguage 

Tem dúvidas? Fale connosco 

Para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca do tratamento dos seus dados, dos seus direitos ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar, por escrito, o encarregado de proteção de dados (DPO) da Câmara Municipal de Mangualde através do endereço de correio eletrónico dpo@cmmangualde.pt ou por carta para o seguinte endereço postal: 

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) 

Câmara Municipal de Mangualde 

Largo Dr. Couto 

3534-004 Mangualde 

Tentaremos resolver quaisquer queixas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade, o mais depressa possível.